MEA CULPA SINDICAL E NEGATIVA DE ABONO DE NATAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO DE UBERABA

Esse é o comentário de um cidadão uberabense usando seu direito constitucional de emitir seu pensamento acerca das atividades de sindicatos.

Há muitos anos vejo com perplexidade e tristeza, a atuação das lideranças sindicais, inclusive  em Uberaba. Vivemos num país legalista onde a Constituição Federal em seu artigo 5º determina que as pessoas só serão obrigadas a fazer ou não fazer alguma coisa em virtude de lei. Também a Lei determina que, ao contrário do cidadão comum, o Poder Executivo só poderá EXECUTAR aquilo que a lei permitir. Por isso, todas as ações do Executivo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, necessitam de lei autorizativa. Nesse contexto também entram as autorizações para quaisquer aumentos salariais dos servidores, sendo necessária a autorização do Legislativo, ATRAVÉS DE LEI, para que os salários sejam reajustados pelo Executivo no ano seguinte ao da votação da lei orçamentária. 

Ressalte-se também que tal autorização se dá em pelo menos duas etapas, sendo elas: a aprovação da LEI DE DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS e aprovação da LEI ORÇAMENTÁRIA, ambas enviadas pelo Poder Executivo. Assim, não é possível haver aumento salarial em um ano, sem que a previsão de aumento passe por essas etapas no ano anterior. 

O dirigente de sindicato trabalhista atento à legislação busca incessantemente e permanentemente, o contato com o chefe do Executivo durante a elaboração dos projetos orçamentários, seja a LDO ou LO, para que um possível aumento salarial no ano seguinte seja incluído nos mesmos e votados pelo Legislativo. 

Também  é necessário acompanhamento do sindicalista durante as votações do Legislativo, para que tais reivindicações de aumento salarial sejam aprovadas ou, se for o caso, incluídas nos respectivos projetos. Somente após a aprovação de tais pedidos nas referidas leis (LDO E LO) aprovadas para o próximo ano, o presidente de sindicato volta a falar efetivamente com o chefe do Executivo para exigir o aumento salarial referendado pelo Legislativo para a categoria. Infelizmente, não temos notícias da rotina de tais procedimentos em nossa cidade. 

Talvez seja por isso que os aumentos salariais da categoria dos servidores públicos tenha ocorrido de maneira insatisfatória em nossa cidade. O mesmo acontece agora com o abono de Natal. Se não foi votado/aprovado nas leis orçamentárias ano passado, não há verba suficiente para o Executivo concedê-lo agora.

Aloisio Cândido: Professor, Advogado, bacharel em Direito, especializado em Direito Público, Direito do Trabalho e Docência para a Educação Profissional e Tecnológica.