Manobra política da Câmara Federal aprova PEC que reduz a maioridade penal
Parabéns! Muitos Parabéns aos deputados federais, inclusive os de Uberaba, que votaram na última madrugada, na Câmara, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Vocês acabam de rasgar, pisar e amassar de todas as formas, a nossa Constituição Federal com um grande golpe que só ilude pessoas mal informadas. Para quem não sabe, a Constituição Federal é nossa LEI MAIOR - mãe de todas as demais leis deste país. Na Sessão VIII, que trata do processo Legislativo, o artigo 60, CF/88, mostra a forma como a Constituição pode ser emendada e no § 5º do mesmo artigo: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Com uma grande MANOBRA POLÍTICA, os deputados federais, sob pretexto de que, se retirar alguns pontos do projeto, tudo voltaria ao normal, recolocaram em votação e aprovaram a redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Além disso, uma segunda votação, caso fo