Aloisio Cândido

 Nos últimos dias, temos ouvido vários questionamentos a respeito das compras feitas no comércio durante essa pandemia. É bem verdade que a prática comercial foi dificultada desde o início das restrições impostas pelos poderes constituídos, na tentativa de conter a disseminação do vírus Covid-19. Porém, essas restrições, em nada mudaram ou diminuíram os direitos do consumidor quanto ao que já estava previsto em nossa legislação. Para isso, estamos trazendo nesse artigo, algumas orientações para que o leitor possa se orientar ou relembrar o que pode ou não pode ser feito pelo fornecedor de produtos e de serviços, mesmo durante a constância do isolamento social imposto pelas autoridades. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), prevê que são direitos do consumidor entre outros: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, inclusive cláusulas abusivas nos contratos e práticas de quaisquer imposições no f