LEI SANCIONADA PARA MAUS TRATOS A CÃES E GATOS GERA DIREITOS A ESSES ANIMAIS?

 Governo Bolsonaro sancionou nesta terça feira, 29/09, a Lei 1.095/2019 que aumenta a punição para quem praticar abusos, maus tratos, ferimentos ou mutilação a cães e gatos.

Trata-se de nova penalização inserida na Lei 9.605/98, onde foi criado no artigo 32 da referida lei, o§ 1º-A, com a seguinte descrição:

             "§ 1º-A - Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda." (grifos nossos)

Note que com a inserção criada pela nova lei, a diferenciação entre os cães e gatos com outros animais domésticos como coelhos, ramsters, cavalos e outros animais domésticos, ou seja, não há uma isonomia dentro da lei ambiental.

Esta punição, se ocorrida, poderá acarretar prisão em flagrante, com as agravantes de poder ser convertida em prisão preventiva, além das penas de multa e proibição de guarda, que são cumulativas. Não há necessidade de uma ação civil, por exemplo, para que haja estas outras penas.

Além disso, há de se falar que a pena prevista excetua os juizados criminais de julgarem o processo criminal.

Assim, entre outras considerações que não vamos fazer agora, há de se pensar, não só no cuidado que se deve ter a partir de agora no trato com esses animais, mas devemos também analisar se não seria o início de uma nova era, onde os animais estariam se tornando seres imbuídos de direitos e não apenas "coisas".

Só pra encerramos esse pensamento, basta analisar que recentemente um "também cão" se tornou parte um processo judicial no sul do país. Vamos aguardar os próximos capítulos.