Manobra política da Câmara Federal aprova PEC que reduz a maioridade penal

Parabéns! Muitos Parabéns aos deputados federais, inclusive os de Uberaba, que votaram na última madrugada, na Câmara, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Vocês acabam de rasgar, pisar e amassar de todas as formas, a nossa Constituição Federal com um grande golpe que só ilude pessoas mal informadas.

Para quem não sabe, a Constituição Federal é nossa LEI MAIOR - mãe de todas as demais leis deste país. Na Sessão VIII, que trata do processo Legislativo, o artigo 60, CF/88, mostra a forma como a Constituição pode ser emendada e no § 5º do mesmo artigo: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Com uma grande MANOBRA POLÍTICA, os deputados federais, sob pretexto de que, se retirar alguns pontos do projeto, tudo voltaria ao normal, recolocaram em votação e aprovaram a redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Além disso, uma segunda votação, caso fosse aprovada na primeira, só poderia ocorrer após 15 dias na mesma casa...

Pretexto sim!!! Vocês alteraram alguns pontos do projeto, mas a proposta continuou a mesma! A matéria continuou a mesma! E esse ato de desrespeito à Constituição só envergonha seus eleitores!

Além disso, basta estudarmos mais um pouquinho as leis já existentes, para percebermos que no ECA, mesmo com todos os erros de interpretação, na própria Constituição e no Código Penal, já temos instrumentos que, se for o caso, basta serem alterados para que se possa punir com rigor o menor infrator, aquele que realmente precisa ser reeducado. Pois, nem toda a juventude do país é responsável pelos crimes que acontecem aqui. Aprovar essa proposta esdrúxula é querer dizer que a criminalidade do país é culpa do menor. Precisamos é de mais escolas, senhores deputados, mais saúde e melhores salários para nosso povo, inclusive os menores, que andam esquecidos por nossos políticos e descrentes de um futuro...

Parabéns... Vocês acabam de pisar e rasgar a Constituição!!!

Que pena que isso faz com que percam a credibilidade...