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MAIORIDADE PENAL - Na prática, redução já existe e não dá certo

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Eu sempre disse ser contra a maioridade penal e tenho vários motivos para isso. Ao passo que vamos na atualidade, se formos diminuir a maioridade penal a um patamar que puna todos os menores infratores, daqui a pouco chegaremos à punição na infância, pois já há casos de menores de oito anos matando ou cometendo outros delitos por aí. O que precisamos é de uma política que puna realmente todo infrator da lei, seja menor ou adulto, sem benefícios após preso. O que precisamos é de um sistema carcerário que (re)humanize o detento e que faça ele voltar a querer ser inserido na sociedade como verdadeiro cidadão. O que precisamos é de um sistema que realmente (re) eduque nossos menores no caso de serem detidos, com respeito à dignidade humana e obedecendo os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E que acima de tudo, faça com que os menores não queiram voltar à vida delituosa, por saberem que terão de continuar pagando por seus delitos após atingirem a maioridade, com a c...
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO COM E SEM JULGAMENTO - ART. 267 e 269

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DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (COM OU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Art. 267 e 269, CPC) (Art. 485 e 487, NCPC)             Neste artigo vamos fazer algumas considerações a respeito das hipóteses de extinção do processo judicial, de acordo com o novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), que aliás, terá um ano de interstício, entrando em vigor apenas no próximo ano. Apenas a fim de fundamentação, vamos citar o artigo 262, CPC, que diz em seu Caput que: “ O processo civil começa por iniciativa da parte, porém, se desenvolve por impulso oficial. “ Isto quer dizer que o Juiz é quem irá movimentar o processo intimando as partes para cada ato processual até que se dê a sentença.             Neste sentido, podemos afirmar na linguagem popular que, o Juiz receberá a ação e irá analisar se o pedido tem procedência ou não, ou seja, ele irá julgar o Mérito da ação, deferindo ou inde...
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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E SEUS MOTIVOS - UM ALERTA AO TRABALHADOR

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  Você já deve ter ouvido falar em demissão por justa causa... Mas você sabe o que realmente é a demissão por justa causa e porque ela acontece? Muitas pessoas quando ouvem falar que alguém foi demitido por justa causa, logo se escandalizam e até mesmo recriminam a pessoa envolvida. Mas saiba que muitas vezes um episódio desses é cercado de muitas injustiças e até demonstrações de abuso de autoridade. Tipo: pra mostrar quem é que manda... No entanto, existem muitos tabus em torno do assunto e o objetivo desse artigo é tentar elucidar o maior número possível de dúvidas a respeito do assunto. Podemos iniciar dizendo que em muitos casos, a demissão por justa causa se mostra como um ato injusto. Nem sempre as declarações de quem demitiu um funcionário por justa causa são realmente verdadeiras. Existem casos de abuso de poder, desinformação e até vingança. Claro que há também os casos onde a dispensa por justa causa era a única alternativa plausível para uma situação. É o caso de descum...
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